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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS (TERMOS DE USO)

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS (TERMOS DE USO)

O presente instrumento particular de “Termo e Condições de Uso da CONVIVERE MAIS TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA – ME (CONVIVERE MAIS)” (Termos de Uso), doravante determinada CONTRATADA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.006.233/0001-10, com sede à Rua Francisco Da Silva Brito, 29, Paulínia/SP, regula os direitos e as obrigações relacionados ao uso do Site e Ambiente Virtual de Aprendizagem pelo CONTRATANTE, doravante denominado ALUNO.

  1. OBJETO

1.1 – O presente termo de uso tem por objetivo a prestação, pela CONTRATADA (CONVIVERE MAIS), de serviços referentes à realização do Curso: “A convivência ética e o papel da escola na construção de valores éticos e socioemocionais”.

1.2 – O curso escolhido pelo CONTRATANTE (Aluno) somente será ministrado se houver um quorum mínimo de interessados (alunos) matriculados, a ser determinado unilateralmente pela CONTRATADA.

1.3 – Caso o curso escolhido pelo CONTRATANTE não alcance o quorum mínimo de matriculados, o valor nominal investido no curso será devolvido no prazo de até 30 (trinta) dias do aviso de não formação de turma.

  1. MUDANÇA DO CORPO DOCENTE OU TRANSFERÊNCIA DO HORÁRIO, LOCAL OU TURNO DO CURSO

2.1 – A CONTRATADA reserva-se ao direito de alterar a data e/ou horário dos cursos sem prévio aviso, em virtude de fatos não esperados, comprometendo-se a repor as aulas que sofrerem modificações em dias alternativos (ex.: aos feriados, aos domingos). A reposição poderá ocorrer fora do período e/ou horário previamente determinado.

2.2 – A CONTRATADA reserva-se ao direito de alterar o corpo docente, a fim de possibilitar a melhor prestação dos serviços ou sua continuidade.

  1. DO PAGAMENTO

3.1 – O Curso “A convivência ética e o papel da escola na construção de valores éticos e socioemocionais” terá o valor integral de R$ 1.560,00 (um mil, quinhentos e sessenta  reais), podendo ser parcelado em até oito vezes, sendo assegurado um desconto de 10% para pessoas cadastradas no sistema de “Fiéis seguidoras/seguidores da C+”. 

3.1.1 – Caso o Aluno opte por efetuar o pagamento à vista, receberá um desconto no importe de 30%, de modo que o valor total do curso será de R$ 1.092,00 (um mil e noventa e dois reais), sendo assegurado um desconto adicional de 10% para pessoas cadastradas no sistema de “Fiéis seguidoras/seguidores da C+”.

3.1.1.1 – Para fazer jus ao desconto concedido na cláusula 3.1.1, o Aluno deverá realizar o pagamento do valor total do curso até o dia 18/03/2021, data prevista para o início das aulas.

3.2 – Cumpre destacar que as prestações pagas não constituem mensalidades, mas um parcelamento do valor total do curso.

3.3 – O pagamento dos valores estabelecidos na cláusula 3.1 poderá ser realizado através de cartão de crédito ou boleto bancário.

3.4 –  Na hipótese do não pagamento na data prevista, o CONTRATANTE se obriga ao pagamento dos encargos moratórios que consistem em:

3.4.1. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor total do débito calculado da data do vencimento até a data do efetivo pagamento;

3.4.2. Atualização monetária calculada da data do vencimento até a data do pagamento da obrigação, pela variação do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), apurada pela Fundação Getúlio Vargas, no mesmo período. Caso tal índice seja extinto, será adotado o índice oficial que o substituir;

3.4.3. Multa moratória de 2% (dois por cento) calculada sobre o valor do débito, cobrada de uma única vez.

3.5. A ausência do pagamento das prestações nas datas previstas implicará no vencimento antecipado de todas as parcelas devidas.

  1. CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO AO CURSO

As aulas serão ministradas pelas plataformas do “Zoom” (aulas síncronas) e do “Google Classroom” (atividades assíncronas). 

4.1 – O acesso à Plataforma será liberado ao CONTRATANTE após o preenchimento completo dos dados cadastrais, com todas as informações obrigatórias solicitadas pela CONTRATADA e com o pagamento dos valores pactuados.

4.2 – O CONTRATANTE é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro na Plataforma, estando ciente de que a CONTRATADA não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas apresentadas pelo CONTRATANTE, o qual será responsável, também, por manter atualizadas todas as informações pessoais e de contato fornecidas, especialmente seu correio eletrônico (e-mail), telefone e endereço.

4.3 – O CONTRATANTE reconhece que, caso seja constatado que este forneceu informações incorretas ou inverídicas em seu cadastro, seu acesso à Plataforma poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pela CONTRATADA, em razão de tal cancelamento.

4.4 – A segurança da senha cadastrada fornecida é de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE, que não deverá compartilhá-la com terceiros, sendo o CONTRATANTE o único responsável por eventual uso inadequado decorrente de acessos indevidos.

4.5 – Havendo suspeita de conhecimento da senha por terceiros, o CONTRATANTE deverá comunicar, imediatamente, à CONTRATADA para a substituição das informações de acesso. Seu login e senha são pessoais e intransferíveis, motivo pelo qual se forem usados por terceiros, a CONTRATADA se reserva o direito de cancelar seu acesso.

4.6 – O CONTRATANTE está ciente de que o mero cadastro na Plataforma não fornecerá acesso aos Cursos Contratados, os quais só serão disponibilizados ao Aluno após comprovação de pagamento, conforme pormenorizado no Contrato.

4.7 – Com a aquisição do Curso, o CONTRATANTE receberá o status de Aluno e lhe será permitido assistir às videoaulas, que serão realizadas ao vivo e não serão posteriormente disponibilizadas em qualquer plataforma. 

4.8 – O CONTRATANTE está ciente que se não assistir às aulas nos dias e horários previamente informados pela CONTRATADA, não poderá futuramente acessar o seu conteúdo, pois o mesmo não ficará disponível.

4.9 – O CONTRATANTE está ciente de que não será ressarcido pelas aulas perdidas.

4.10 – A transmissão das aulas do Curso ao Aluno ocorrerá, única e exclusivamente, nas Plataformas descritas no caput da cláusula 4, nas datas  e horários previamente informados pela CONTRATADA, sendo proibido o armazenamento, download ou gravação das videoaulas.

4.11 – O Curso será composto por videoaulas realizadas AO VIVO, de modo que após o término da aula, o CONTRATANTE não terá mais a possibilidade de acessá-la, devendo se atentar às datas do cronograma disponibilizado pela CONTRATADA na Plataforma.

4.12 – O serviço disponibilizado na Plataforma depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle da CONTRATADA, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações  de terceiros, a adequação dos equipamentos do CONTRATANTE, competindo ao CONTRATANTE observar os requisitos mínimos para acesso ao serviço almejado.

4.13 –  As partes acordam que a CONTRATADA não será responsável por perdas e danos de qualquer natureza causados ao CONTRATANTE ou a qualquer terceiro, em decorrência de falhas e/ou defeitos de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas ou manipulação dos Softwares, dos produtos e/ou serviços, nos termos desta cláusula.

4.14 – Considerando a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, em razão de fragilidades e de suas complexidades, a disponibilização dos serviços objeto do presente Contrato, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a CONTRATADA não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

  1. DIREITO DE IMAGEM

5.1 – O CONTRATANTE autoriza, em caráter irrevogável e irretratável, que seu nome e sua imagem sejam divulgados em propaganda veiculada pela CONTRATADA, sem que isto passe a gerar algum tipo de pagamento ou indenização pelo uso do nome ou de imagem. 

5.2 -Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, o CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA, desde já, em caráter irretratável e irrevogável, a:

(a) utilizar e veicular as fotografias realizadas com o registro da imagem do CONTRATANTE no “folder” sobre a CONTRATADA, para fins de publicidade institucional, sem qualquer limitação de número de inserções e reproduções;

(b) utilizar e veicular as fotografias acima referidas no site da CONTRATADA na Internet, nas redes Intranet e Extranet da CONTRATADA (redes de computadores restrita aos seus funcionários, fornecedores e empresas franqueadas);

(c) utilizar as fotografias na produção de quaisquer materiais publicitários e promocionais para fins de divulgação do “folder” da CONTRATADA, tais como, exemplificativamente, anúncios em revistas e jornais, folhetos, cartazetes, “posters”, filmes publicitários, “out door” e “bus door”, dentre outros, a serem veiculados, no Brasil e/ou no exterior, em quaisquer veículos, formatos e mídia (televisão, cinema, mídias impressa e alternativa, etc.), sem limitação de número de inserções e reproduções;

(d) utilizar as fotografias para a produção de materiais publicitários institucionais da CONTRATADA a serem veiculados nas mesmas condições previstas na alínea anterior; e

(e) utilizar as fotografias em veículos próprios da CONTRATADA, tais como jornais, manuais de treinamento de funcionários, boletins, catálogos e quaisquer outros materiais a serem distribuídos entre seus funcionários, fornecedores e empresas franqueadas.

5.3 – Os materiais publicitários referidos na cláusula anterior serão produzidos para utilização pela CONTRATADA e por suas empresas franqueadas ou parceiras, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do presente instrumento.

  1. REQUERIMENTO DE RESILIÇÃO (CANCELAMENTO DO CURSO)

6.1 – O pedido formal de resilição unilateral do presente contrato deverá ser encaminhado pelo CONTRATANTE para o e-mail contato@conviveremais.com.br à CONTRATADA, importando desligamento do curso e impossibilidade de assistir às aulas ou acessar o conteúdo e material das atividades assíncronas.

6.2 – Após o Requerimento de Resilição, a CONTRATADA informará ao CONTRATANTE o cálculo rescisório, no prazo de até 03 (três) dias úteis.

6.3 – Após o recebimento do cálculo rescisório o CONTRATANTE, terá um prazo de 03 (três) dias úteis, para se manifestar a respeito do mesmo. Decorrido este prazo caso o CONTRATANTE não se manifeste terá seu pedido de cancelamento desconsiderado.

6.4 – Ainda que o CONTRATANTE desista do curso antes do início das aulas, haverá aplicação das multas previstas neste contrato, tendo em vista que os cursos oferecidos dependem de um quorum mínimo de matriculados para a formação das turmas, de modo que cada aluno é essencial para a realização do curso e a desistência impacta diversos outros Alunos.

6.5 – O CONTRATANTE somente será dispensado da multa contratual, nos termos do artigo 49 da Lei nº. 8.078/90, se solicitar o cancelamento do curso após 7 (sete) dias da data da contratação do curso ou após 7 (sete) dias da data inaugural do curso.

6.6 – Após a confirmação do cancelamento, será imediatamente bloqueado o acesso à plataforma de ensino, não sendo mais possível a visualização das aulas e dos materiais.

6.7 – A critério do Aluno, o saldo a ser restituído poderá ser convertido para abatimento em futuros cursos.

  1. MULTA CONTRATUAL

7.1 – A desistência do CONTRATANTE no prosseguimento do curso ora contratado, manifestada em prazo superior a 07 (sete) dias da data inaugural do curso, implicará no dever de pagar, à CONTRATADA, multa no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do curso (valor total do contrato), contadas a partir da data do requerimento de resilição contratual.

7.1.1 – O alto valor da multa constante no tópico 7.1 se deve à necessidade de quorum mínimo de alunos matriculados para a formação de turmas, de modo que a desistência por parte do CONTRATANTE poderá gerar enorme prejuízo à CONTRATADA e a outros alunos que adquiriram o curso.

7.2 – Qualquer abatimento ou desconto ofertado pela CONTRATADA, no âmbito deste contrato, constitui mera liberalidade desta, podendo ser revogado a qualquer tempo, e não constitui, portanto, novação, não gerando direito adquirido ao CONTRATANTE.

7.3 – Caso o CONTRATANTE opte pela migração do curso contratado para outro curso prestado pela CONTRATADA que seja de valor inferior ao primeiro, poderá o CONTRATANTE optar por manter tal diferença de valor como crédito perante a CONTRATADA, ou receber tal diferença, abatida multa de 50% (cinquenta por cento).

  1. RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE

8.1 – É terminantemente vedado ao CONTRATANTE disponibilizar ou compartilhar para terceiros quaisquer materiais oferecidos pela CONTRATADA, seja parcial ou integralmente, incluindo-se as aulas (áudio e vídeo) e materiais das atividades assíncronas disponibilizadas on-line e as senhas de acesso.

8.2 – Eventual descumprimento do pactuado no item 8.1 poderá ensejar a responsabilização civil e criminal do CONTRATANTE.

8.3 –  Reconhecendo o alcance mundial da Internet, o CONTRATANTE concorda em cumprir qualquer legislação do local onde está situado, bem como as leis vigentes na sede da CONTRATADA, no Brasil e, ainda, a respeitar o disposto nestes Termos de Uso, Política de Privacidade e Política de Proteção aos Direitos Autorais.

8.4 – O CONTRATANTE se compromete a não produzir, reproduzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir qualquer conteúdo que seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencente a terceiros, sem que o CONTRATANTE tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efetuar ou pretender efetuar;

8.5 – O CONTRATANTE  está ciente que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer da Plataforma, bem como por qualquer conteúdo ou comentário que nela inserir, tendo pleno conhecimento de que o acesso às áreas restritas dentro da Plataforma somente é permitido aos Usuários devidamente cadastrados, a partir do uso de seu login e senha, sendo tais áreas consideradas fechadas. Neste sentido, o CONTRATANTE fica ciente que se alguma falha no sistema for encontrada que permita o seu acesso a qualquer área restrita da Plataforma, ainda que por mera tentativa de erro e acerto de senha, ainda assim o CONTRATANTE incidirá em sanções civis e criminais decorrentes de sua conduta.

8.6 – Todo conteúdo disponibilizado na Plataforma é de propriedade exclusiva da CONTRATADA, ou de terceiros que concederam autorização para tal utilização, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98.

8.7 – Os Professores autorizaram a CONTRATADA a utilizar sua imagem nos Cursos e Eventos fornecidos aos Alunos. Assim, qualquer reprodução indevida dos Cursos e Eventos disponibilizados na Plataforma constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual da CONTRATADA, a violação dos direitos de imagem dos Professores. Caso o CONTRATANTE faça eventual uso indevido da imagem dos Professores terá responsabilidade exclusiva pela reparação civil, sem prejuízo da indenização por todos os danos e despesas eventualmente gerados à CONTRATADA em virtude de suas atitudes.

  1. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

9.1 – A CONTRATADA poderá a qualquer tempo realizar a atualização do software com o objetivo realizar melhorias ou correções no mesmo. Esta atualização poderá ocorrer a qualquer tempo sem que seja necessária prévia comunicação ao CONTRATANTE.

9.2 – A CONTRATADA se reserva o direito de tornar os serviços indisponíveis por tempo indeterminado em caso de manutenção emergencial, sem necessidade de prévia comunicação ao CONTRATANTE. Ocorrida a necessidade de manutenção emergencial que venha a prejudicar ou interromper a transmissão das aulas, a CONTRATADA comunicará nova data para a reposição do conteúdo, ficando isenta do dever de indenizar o CONTRATANTE pelo ocorrido, seja a título de, mas sem se limitar, perdas, danos de qualquer qualquer natureza, lucro cessante.   

9.3 – A CONTRATADA não se responsabiliza pelo software, caso seja afetado por algum tipo de programa externo ou aqueles conhecidos como vírus, ou ainda, caso ocorra a perda ou corrupção das informações.

9.4 – Em hipótese alguma a empresa terá responsabilidade perante o CONTRATANTE por quaisquer lucros cessantes ou por quaisquer danos indiretos, especiais, incidentais, punitivos ou conseqüentes, seja qual for a respectiva causa, seja ela de natureza contratual, por ato ilícito ou baseado em qualquer outra teoria de responsabilidade, independentemente do fato de o contratante ter sido advertido sobre a possibilidade de ocorrência de tais danos.

9.5 – Nos termos deste Contrato, o CONTRATANTE defenderá, indenizará e eximirá a CONTRATADA de responsabilidade contra quaisquer perdas, danos ou custos incorridos em relação a reivindicações realizadas ou apresentadas contra a CONTRATADA por terceiro sob a alegação de que violam os direitos de propriedade intelectual desse terceiro, ou a este prejudica de qualquer forma, responsabilizando-se, ainda a indenizar a CONTRATADA ou terceiros por danos decorrentes da utilização dos serviços em desacordo com os termos deste instrumento.

  1.  ACEITAÇÃO

10.1 – A aceitação destes Termos de Uso pelo Usuário se dará no ato do seu clique no botão “Eu li e concordo”, ao se cadastrar na Plataforma.

10.2 – Caso o CONTRATANTE não concorde com os presentes Termos de Uso, recomendamos que não prossiga com o aceite, visto que ao fazê-lo, vincula-se às obrigações, inclusive de pagamento, constantes no termo.

10.3 -. Ao acessar e se cadastrar na Plataforma, Você declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos, bem como atesta ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir estes Termos de Uso, a Política de Privacidade, a Política de Proteção aos Direitos Autorais e o Contrato.

10.4 –  Caso reste alguma dúvida, após a leitura destes Termos de Uso, entre em contato conosco através dos canais informados no site da C+.

10.5 – Caso não concorde com qualquer dos termos deste contrato, você deverá clicar no campo “não concordo”, o que impedirá a formação deste instrumento, e, consequentemente a prestação de qualquer serviço disponibilizado pela empresa.

  1.  DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

11.1 – a CONTRATADA se compromete a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, garantindo que:

a) o tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos Arts. 7º e/ou 11 da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;

b) o tratamento seja limitado às atividades necessárias ao atingimento das finalidades de execução do contrato e do serviço contratado, utilizando-os, quando seja o caso, em cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados;

c) em caso de necessidade de coleta de dados pessoais indispensáveis à própria prestação do serviço, responsabiliza-se a CONTRATADA por obter o consentimento dos titulares (salvo nos casos em que opere outra hipótese legal de tratamento). Os dados assim coletados só poderão ser utilizados na execução dos serviços especificados neste contrato, e em hipótese alguma poderão ser compartilhados ou utilizados para outros fins;

d) os sistemas que servirão de base para armazenamento dos dados pessoais coletados, seguem um conjunto de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da Tecnologia de Informação e Comunicação no Governo Federal;

e) os dados obtidos em razão desse contrato serão armazenados em um banco de dados seguro, com garantia de registro das transações realizadas na aplicação de acesso (log) e adequado controle de acesso baseado em função (role based access control) e com transparente identificação do perfil dos credenciados, tudo estabelecido como forma de garantir inclusive a rastreabilidade de cada transação e a franca apuração, a qualquer momento, de desvios e falhas, vedado o compartilhamento desses dados com terceiros;

f) encerrada a vigência do contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sejam eles sensíveis ou não, a CONTRATADA interromperá o tratamento dos Dados Pessoais disponibilizados pelo Contratante e, em no máximo (30) dias, sob instruções e na medida do determinado pelo SERPRO, eliminará completamente os Dados Pessoais e todas as cópias porventura existentes (seja em formato digital ou físico), salvo quando a CONTRATADA tenha que manter os dados para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados.

11.2 – A CONTRATADA dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas nesta subcláusula, inclusive no tocante à Política de Privacidade do SERPRO, cujos princípios deverão ser aplicados à coleta e tratamento dos dados pessoais de que trata a presente cláusula.

11.3 O eventual acesso, pela CONTRATADA, às bases de dados que contenham ou possam conter dados pessoais ou segredos de negócio implicará para a CONTRATADA e para seus prepostos – devida e formalmente instruídos nesse sentido – o mais absoluto dever de sigilo, no curso do presente contrato e pelo prazo de até 10 anos contados de seu termo final.

11.4 – A CONTRATADA cooperará com o SERPRO no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos Titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor e também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, Órgãos de controle administrativo;

11.5 – A CONTRATADA deverá informar imediatamente o SERPRO quando receber uma solicitação de um Titular de Dados, a respeito dos seus Dados Pessoais e abster-se de responder qualquer solicitação em relação aos Dados Pessoais do solicitante, exceto nas instruções documentadas do SERPRO ou conforme exigido pela LGPD e Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor.

11.6 – O “Encarregado” ou “DPO” da CONTRATADA manterá contato formal com o Encarregado do SERPRO, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência de qualquer incidente que implique violação ou risco de violação de dados pessoais, para que este possa adotar as providências devidas, na hipótese de questionamento das autoridades competentes.

11.7 – A critério do Encarregado de Dados do SERPRO, a CONTRATADA poderá ser provocada a colaborar na elaboração do relatório de impacto (DPIA), conforme a sensibilidade e o risco inerente dos serviços objeto deste contrato, no tocante a dados pessoais.

11.8 – Eventuais responsabilidades das partes, serão apuradas conforme estabelecido neste contrato e também de acordo com o que dispõe a Seção III, Capítulo VI da LGPD.

  1. DO SUPORTE

12.1 – Durante a vigência deste Contrato a CONTRATADA prestará serviços de suporte ao CONTRATANTE com o objetivo de corrigir eventuais erros de programação encontrados no software através do qual se desenvolve o curso, não se responsabilizando, todavia, pela solução das falhas do software/sistema.

  1.  DA EMISSÃO DO CERTIFICADO

13.1 – Ao final do curso será emitido um Certificado de Conclusão de Curso.

13.2 – O Certificado de Conclusão do curso somente será disponibilizado para os alunos que completarem a carga horária de 75% do curso.

13.3 – A frequência do aluno será computada a cada aula, cumprindo destacar que as aulas serão realizadas ao vivo e não serão disponibilizadas para acessos posteriores.

  1.  CONFIDENCIALIDADE E PRIVACIDADE

14.1 – Para os fins deste Contrato, entendem-se por “Informações Confidenciais” todas as informações confidenciais e exclusivas de uma das partes (“Parte Reveladora”) revelados à outra parte (“Parte Receptora”), de modo verbal ou por escrito, que sejam indicadas como confidenciais ou que pelo bom senso devam ser consideradas confidenciais em vista da natureza das informações e das circunstâncias da revelação, especialmente em relação às informações colhidas do CONTRATANTE no ato de seu cadastro, tais como: nome, idade, e-mail, dentre outras que serão utilizadas para fins do presente Contrato.

14.2 – Cada uma das partes concorda em proteger o sigilo das Informações Confidenciais da outra parte da mesma forma como atua na proteção do sigilo de suas próprias informações exclusivas e confidenciais do mesmo tipo,

14.3 – O CONTRATANTE autoriza expressamente que o cadastramento feito junto à CONTRATADA tenha as informações  fornecidas aos seus parceiros e/ou a autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, não ferindo, portanto, as obrigações relacionadas ao sigilo.

14.4 – O CONTRATANTE expressamente aceita que a CONTRATADA envie aos seus contratantes mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos serviços prestados pela EMPRESA.

14.5 – O CONTRATANTE expressamente aceita que a EMPRESA envie aos seus contratantes mensagens de natureza comercial, incluindo mas não se limitando a ofertas dos seus parceiros, novidades no site, entre outras informações. Caso o CONTRATANTE não deseje mais receber referidas mensagens poderá solicitar o cancelamento acessando os meios colocados à sua disposição pela CONTRATADA, ou clicando no espaço disponível na mensagem enviada pela CONTRATADA para realizar o cancelamento.

14.6 – O CONTRATANTE autoriza expressamente que terceiros, incluindo o Google, utilizem cookies para veicular anúncios com base em visitas anteriores do CONTRATANTE ao website e serviços da EMPRESA.

14.7 – O CONTRATANTE está ciente que, com o uso do cookie da DoubleClick, o Google e seus parceiros podem veicular anúncios com base nas visitas feitas ao website e serviços da EMPRESA e/ou a outros sites na Internet.

14. 8 – O CONTRATANTE pode desativar o uso do cookie da DoubleClick para publicidade com base em interesses acessando as Configurações de anúncios, no endereço http://www.google.com/ads/preference. Como alternativa, desativar o uso de cookies de terceiros para publicidade com base em interesses acessando aboutads.info.

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 – A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.

15.2 – O presente contrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, ressalvado o direito à rescisão na forma e hipóteses previstas neste instrumento, respondendo as partes por si e seus sucessores, na forma da lei.

15.3 – Para o devido funcionamento dos Serviços o CONTRATANTE deverá possuir Computador pessoal ou de terceiros, bem como acesso à internet Banda Larga.

15.4 – Este Contrato constitui o entendimento integral entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA. O CONTRATANTE não poderá ceder a terceiros seus direitos decorrentes deste Contrato sem a prévia anuência por escrito da CONTRATADA.

15.5. As partes elegem o Foro Central da Comarca de Campinas como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CONVIVERE MAIS TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA – ME (CONVIVERE MAIS)

ADRIANA DE MELO RAMOS

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